Mulher terá de indenizar criança que foi atacada pelo seu cachorro
Quem tem um animal de estimação tem o dever de guardá-lo, para que ele não ofereça qualquer perigo a terceiros. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão do juiz José Alfredo Jünger, da 3ª...
STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva
Recentemente, em 24/08/2016, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na venda imóveis. O colegiado...
Companhia aérea: indenização após perder almoço de Natal
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) fixou em R$ 4 mil o valor que uma empresa de linhas aéreas deverá pagar a um passageiro que perdeu o almoço de natal em família por conta de atraso em voo. O acordão foi votado à u...
Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112/90, alcança também os empregados públicos federais, regidos pela Con...
